POLÍTICA DE PRIVACIDADE – PREFEITURA DE MANHUMIRIM (MG)

Data de vigência: 10 de junho de 2025

1. Introdução e Objetivo

A Prefeitura de Manhumirim compromete-se a proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais que coleta e trata no exercício de suas competências administrativas, legislativas e de prestação de serviços públicos. Esta Política de Privacidade estabelece de forma clara e acessível como os dados pessoais são coletados, usados, compartilhados e armazenados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº?13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

2. Abrangência

Esta Política aplica-se a todas as unidades administrativas, servidores, colaboradores, fornecedores e terceiros que realizem tratamento de dados pessoais em nome da Prefeitura, bem como aos cidadãos, usuários de serviços, visitantes de nossas instalações e do portal eletrônico oficial (https://www.manhumirim.mg.gov.br) que tenham seus dados coletados.

3. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais realizado pela Prefeitura fundamenta-se, conforme o art.?7º da LGPD, nas seguintes bases legais:

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

Execução de políticas públicas previstas em lei ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados;

Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde ou por entidades sanitárias;

Legítimo interesse público, respeitados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.

4. Dados Pessoais Coletados

Os tipos de dados coletados variam de acordo com o serviço público ou interação e podem incluir:

Dados de identificação: nome, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, filiação;

Dados de contato: endereço, telefone, e-mail;

Dados socioeconômicos: renda, profissão, escolaridade, situação cadastral em programas sociais;

Dados de navegação: endereço IP, logs de acesso ao portal, informações de cookies;

Imagens e gravações: capturadas por câmeras de segurança ou registradas em eventos oficiais;

Dados sensíveis: dados de saúde, biométricos ou convicções religiosas, quando estritamente necessários para a execução de políticas públicas ou atendimento a obrigações legais.

5. Finalidades do Tratamento

Tratamos dados pessoais para:

Prestação e melhoria dos serviços públicos municipais (educação, saúde, assistência social, obras, meio ambiente, cultura, esportes etc.);

Emitir documentos e registros oficiais (alvarás, certidões, licenças, guias de tributos, carteiras de transporte, entre outros);

Administrar cadastros de servidores, fornecedores e prestadores de serviço;

Processar solicitações, requerimentos e reclamações de cidadãos;

Otimizar a gestão administrativa, financeira e orçamentária;

Responder a obrigações legais, judiciais ou regulatórias;

Promover a segurança dos prédios públicos e dos eventos municipais;

Divulgar informações de interesse público e campanhas institucionais;

Realizar estudos estatísticos, demográficos e de planejamento urbano.

6. Compartilhamento de Dados

A Prefeitura poderá compartilhar dados pessoais:

Com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, quando necessário à execução de políticas públicas ou cumprimento de obrigações legais;

Com prestadores de serviços contratados que atuem em nome da Prefeitura, observadas cláusulas contratuais de confidencialidade e segurança;

Com autoridades judiciais, policiais ou governamentais, mediante ordem ou requisição legal;

Em forma de dados anonimizados, para fins estatísticos e de transparência.

Não vendemos nem comercializamos dados pessoais.

7. Armazenamento, Segurança e Retenção

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Isso inclui:

Controle de acesso físico e lógico aos sistemas;

Criptografia, backup e monitoramento contínuo;

Políticas internas de segurança da informação e treinamentos periódicos.

Os dados são armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades ou conforme prazos legais e regulatórios. Após o término, serão excluídos ou anonimizados, salvo para cumprimento de obrigação legal ou exercício de direitos.

8. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, o titular de dados pessoais pode requerer:

Confirmação da existência de tratamento;

Acesso aos dados;

Correção de dados incompletos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

Portabilidade de dados a outro controlador, quando aplicável;

Eliminação de dados tratados com base no consentimento, salvo hipóteses legais de conservação;

Informação sobre compartilhamento de dados;

Revogação do consentimento, quando aplicável;

Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

Os pedidos podem ser encaminhados conforme item 13 (Contato).

9. Cookies e Tecnologias Semelhantes

O portal da Prefeitura utiliza cookies estritamente necessários ao funcionamento do site, cookies de desempenho (para estatísticas de acesso) e cookies de funcionalidade (para memorização de preferências). O usuário pode desabilitar cookies nas configurações de seu navegador, ciente de que certas funcionalidades poderão ser afetadas.

10. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. A versão vigente será sempre publicada no portal oficial da Prefeitura com indicação da data de atualização.

12. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais podem ser direcionadas para controladoria@manhumirim.mg.gov.br e comunicacao@manhumirim.mg.gov.br

Prefeitura de Manhumirim (MG) - CNPJ: 18.392.530/0001-98  |  Endereço: Rua Roque Porcaro, 181 – Centro – CEP 36.970-000  |  E-mail: controladoria@manhumirim.mg.gov.br  |  Telefone: (33) 3341-9900