Apresentação

• A secretaria tem como missão administrar as relações jurídicas internas da gestão municipal e orientar a população nas relações jurídicas entre esta e a administração do município.
• Tipo: Público
• Competências:
  
  

  O departamento jurídico da prefeitura tem como principal função garantir que a administração municipal atue de acordo com a lei, defendendo os interesses do município em ações judiciais e extrajudiciais, além de assessorar o Prefeito e os demais órgãos da administração em questões jurídicas. 

  Em resumo, as principais funções do departamento jurídico da prefeitura são:

  Representação judicial:

  Defender os direitos e interesses do município em processos judiciais, representando-o nas ações que envolvam a administração municipal.

  Assessoria jurídica:

  Consultar e assessorar o Prefeito e os demais órgãos da administração em questões jurídicas, emitindo pareceres e orientação sobre a legislação aplicável aos atos administrativos.

  Análise de documentos e atos:

  Examinar documentos, contratos e atos administrativos, garantindo que estejam em conformidade com a legislação vigente.

  Redação de normas e atos:

  Redigir e publicar normas legais e atos administrativos, garantindo a legalidade e a transparência da administração pública.

  Defesa dos direitos do município:

  Defender os direitos e interesses do município em todas as suas ações, seja em âmbito judicial ou administrativo.

  Gestão de contratos e processos:

  Acompanhar e gerenciar contratos, convênios e processos licitatórios, garantindo que estejam em conformidade com a legislação e os princípios da administração pública. 

• Horário de funcionamento: 08:00 às 11:00 13:00 às 18:00
• Nome do responsável: Breno de Paiva Fagundes
• E-mail da unidade: procuradoria@manhumirim.mg.gov.br
• Endereço: Rua Roque Porcaro Junior, 181, Centro, Manhumirim, MG, Brasil, 36970000
  Fixo: (33) 3341-9946